MANIFESTO DA ASEAAC
A conquista do Sindicato
livre, autônomo e independente demandou gerações de lutas contínuas e levou
a vida de muito daqueles que lutaram pelos ideais de democracia plena.
Durante a constituinte de
88, foi amplamente debatido o modelo sindical brasileiro e a Constituição
Cidadã estabeleceu o modelo sindical com a autonomia atual. A garantia da
liberdade sindical não pode ser jogada no lixo do esquecimento.
O fim da unicidade sindical
representaria um caos aos trabalhadores, já que se perderia a essência de
categoria, o ponto máximo da união daqueles que possuem dificuldades
idênticas e, portanto, têm na força da união suas conquistas.
O trabalhador só terá uma
Entidade Sindical livre e autônoma, do poder publico e da classe patronal,
sem pressões externas, se for mantido exclusivamente pelo próprio
trabalhador.
Não é possível imaginar que
no contexto de desemprego que o país passa e da instabilidade
econômico-financeira vivida ao longo dos últimos anos, o trabalhador possa
espontaneamente contribuir com o fortalecimento de um Sindicato, sem que não
haja represarias de seus empregadores.
Logo se denota que o fim das
contribuições legalmente constituídas pela CLT e Constituição Federal é um
grave erro e quem pagará o mais alto preço, não tenham duvidas, será o
trabalhador.
Não se pode determinar
modelos isolados como por exemplo o que acontece nas grandes montadoras do
ABC, onde se fecha um portão e paralisa o país, com a realidade vivida nos
demais pontos de todo Brasil, onde a base de atuação do Sindicato na defesa
dos interesses individuas e coletivos é totalmente fragmentada, já que é
publico que a maioria dos postos de trabalho estão contidos nas micro e
pequenas empresas.
Há falhas no sindicalismo, é
bem verdade, mas a correção é a moralização, e não a mudança de regras onde
o maior atingido será a parte mais fraca da relação capital e trabalho.
Todos sabemos que as
reformas podem ajudar no desenvolvimento do país, e é este o objetivo, mas
não podemos retirar a sustentação dos Sindicatos atuantes, tanto financeira,
quanto de representatividade, sob pena de fragilizar a maior defesa dos
trabalhadores quanto as ingerências patronais, governamentais e
internacionais.
Com o fim da unicidade, a
título exemplificativo, descrevemos como seria a imagem da disputa pela
representação: Aqueles que perdessem as eleições sindicais, para direção de
sindicatos já organizados, prontamente, fundariam nova Entidade concorrente,
causando verdadeiros transtornos entre a representação profissional e as
próprias empresas (quantos dirigentes eleitos e com estabilidade
teríamos?); O Sindicato atuante, que choca o empresariado, seria logo
substituído por Entidades “bancadas” pelas próprias empresas, com o fito de
“facilitarem” as negociações e imposições de suas idéias junto aos
empregados. Só restariam as Entidades de funcionários públicos, custeadas
pelo Estado, pois, seus dirigentes são servidores e recebem do próprio
Estado para se afastarem e prestarem serviços apenas nas suas Entidades.
Certamente, as empresas irão preferir negociar com o Sindicato que melhor
mais lhes beneficiar, que for mais “devagar” e entender suas necessidades.
Por isso defendemos a
unicidade Sindical, com o objetivo de uma democracia plena e Entidades
fortalecidas para luta na busca de melhores condições para os trabalhadores
e para um Brasil melhor.
Reforma Trabalhista e
Sindical
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Unicidade na base dos
Sindicatos
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Envio da copia do CAGED
(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) aos Sindicatos, com o
intuito de contribuir para a diminuição do trabalho informal, ampliando a
democratização do voto nas eleições sindicais.
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Alterar a distribuição da
contribuição sindical, buscando fortalecer os Sindicatos, já que são as
Entidades que atual diretamente na defesa dos interesses dos
trabalhadores. As Entidades de segundo e terceiro grau atuariam no sentido
de contribuir para o fortalecimento político dos Sindicatos.
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Reformulação do Art. 577
da CLT, visando uma melhor classificação e atualização das categorias
frente aos Sindicatos representantes.
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Manutenção das
contribuições prevista em lei, respeitando o Art. 8º da Constituição
Federal.
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Manutenção dos Diretos dos
trabalhadores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e
Constituição Federal.
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Maior rigor aos
empregadores que descumprem a Legislação Trabalhista, caracterizando como
crime a falta de registro em carteira, o não pagamento de salários, e das
verbas rescisórias, entre outros.
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Extinção do estágio no
ensino médio e obrigatoriedade de acordo com sindicato quando se tratar de
ensino superior e profissionalizante, regularizando o sistema atual que
amplia a informalidade e a substituição de mão de obra, em total desprezo
aos direitos trabalhistas.
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Investimento maior na
justiça do trabalho a fim de buscar agilidade nos processos trabalhistas
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Representantes
de oito SEAACs do Estado de São Paulo, membros da ASEAAC, Associação dos
SEAACs no Estado de São Paulo, estiveram em Brasília para uma reunião com
o Deputado Aldo Rebelo do PC do B, com o objetivo de contribuir com as
reformas Trabalhista e Sindical, defendendo o fortalecimento das Entidades
Sindicais e os Direitos dos Trabalhadores. Veja a seguir na integra o
documento entregue ao Deputado Aldo Rebelo. 